Quando a dívida com o banco aperta, seu CPF e o seu CNPJ não estão sozinhos.

O consumidor tem direito à informação clara sobre o contrato que assinou. Para pedir a cópia:

• Faça o pedido por escrito, pelo SAC ou na agência, e anote o número de protocolo.
• Sem resposta, registre uma reclamação na Ouvidoria do banco.
• Persistindo a negativa, é possível reclamar no Banco Central ou no consumidor.gov.br.

É a situação de quem, agindo de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A Lei 14.181/2021 criou um procedimento de repactuação, com plano de pagamento que reúne os credores.

Tarifas, seguros e pacotes de serviço só podem ser cobrados se tiverem sido contratados.

• Confira o extrato e anote cada desconto que você não reconhece.
• Peça o cancelamento e o estorno por escrito ao banco e guarde o protocolo.
• O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo engano justificável.

Os prazos para apresentar defesa são curtos, em geral de 15 dias úteis. Procure orientação assim que receber a citação e reúna contratos, extratos e comprovantes de pagamento. Uma defesa bem feita pode discutir valores, juros e encargos cobrados.